Impermeabilização com garantia
Como emitimos o termo de garantia.
Garantia de impermeabilização: prazo legal, Código de Defesa do Consumidor, norma de projeto e a diferença entre o termo do fabricante e o do aplicador, antes de assinar.
A garantia de impermeabilização combina a responsabilidade legal do empreiteiro, de cinco anos pelo art. 618 do Código Civil, com a garantia contratual, que o CDC exige em termo escrito. Antes de contratar, confira emitente, prazo, área coberta e condições, separando produto e aplicação.
A garantia de impermeabilização tem duas camadas que se somam: a garantia que a lei dá e a garantia que o fornecedor oferece por contrato. A lei brasileira trata da responsabilidade do construtor e do prestador de serviço; o contrato define prazo, área, condições e quem responde. Sem termo por escrito, o contratante fica só com a proteção legal, que tem regras próprias e pode exigir discussão judicial para ser exercida.
Este artigo explica o que diz a lei, o que diz a norma técnica de projeto e o que perguntar antes de contratar. É um texto informativo, não um parecer jurídico. Para um caso concreto, consulte um advogado.
O artigo 618 do Código Civil estabelece que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, “pela solidez e segurança do trabalho”, em razão dos materiais e do solo. O parágrafo único acrescenta que o dono da obra perde esse direito se não propuser a ação contra o empreiteiro nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Dois pontos merecem cuidado. Primeiro, o artigo fala de empreitada com materiais e execução e de construções consideráveis; se uma impermeabilização específica se enquadra em “solidez e segurança” depende do caso e de interpretação jurídica. Segundo, o prazo de 180 dias para agir corre a partir do aparecimento do defeito: quem descobre uma infiltração e espera demais pode perder o direito previsto nesse artigo.
Quando há relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica. O artigo 26 dá prazo de 30 dias para reclamar de vícios aparentes no fornecimento de serviço ou produto não durável e de 90 dias quando o serviço ou o produto é durável, contados da entrega ou do fim do serviço; no vício oculto, a contagem começa quando o defeito fica evidente.
O artigo 50 do mesmo código diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito. Na prática: a garantia oferecida pelo aplicador soma-se à da lei, não a substitui, e precisa estar em papel. Se o contratante é empresa comprando para a própria atividade, a aplicação do CDC depende do caso.
A ABNT NBR 9575, “Impermeabilização: Seleção e projeto”, estabelece exigências e recomendações para selecionar e projetar a impermeabilização, conforme a ficha da norma, que indica a edição de 2010. Em 2022, a ABNT reativou a comissão de estudo para revisar as normas de impermeabilização, segundo nota da CBIC; confira a edição vigente antes de citar a norma em contrato.
Segundo artigo do fornecedor do sistema, a NBR 9575 cita os revestimentos em poliureia na categoria de impermeabilizantes poliméricos, e a ABNT NBR 16545 especifica requisitos de desempenho de poliureia e de híbrido poliureia/poliuretano aplicados em alta espessura. A norma de projeto não fixa prazo de garantia; ela orienta a escolha e o detalhamento do sistema, o que influencia diretamente o risco de falha.
A garantia de produto e a garantia de aplicação cobrem coisas diferentes, e confundir as duas é a origem da maior parte das frustrações. A garantia de produto é do fabricante e trata do material: se ele atende às propriedades declaradas. A garantia de aplicação é de quem executa e trata do serviço: preparo, espessura, detalhes e estanqueidade da área entregue.
| Aspecto | Garantia de produto | Garantia de aplicação |
|---|---|---|
| Quem emite | Fabricante | Empresa aplicadora |
| O que cobre | Propriedades do material | Execução do serviço e desempenho da área tratada |
| Falha de preparo do substrato | Em geral, fora | É justamente o que interessa cobrir |
| Documento | Ficha técnica e declaração do fabricante | Termo de garantia da obra |
| Quem procurar se infiltrar | Depende da causa apurada | A aplicadora, dentro do prazo e das condições |
O fornecedor do sistema afirma que o sucesso da aplicação depende de “preparação do substrato”, “primers compatíveis” e “técnica de aplicação”. Os três itens são de quem aplica. Por isso, numa impermeabilização, a garantia da aplicação costuma pesar mais que a do material isolado.
Impermeabilização tem garantia quando o contrato diz que tem. Antes de assinar, peça respostas por escrito a estas perguntas:
Prazo longo sem as respostas acima vale pouco. Prazo claro, área definida e condições escritas valem mais que um número grande num folheto.
Uma garantia se sustenta em registros. O fornecedor publica fotos de medição de espessura com aparelho digital e de inspeção com holiday detector, equipamento que procura falhas na membrana. Registros assim, com data, área e resultado, mostram como a obra foi entregue e ajudam a separar defeito de execução de dano causado depois.
Peça ao aplicador, junto com o termo, um relatório de entrega com fotos do preparo, produto e lote usados, espessuras medidas e resultado da inspeção. Guarde esse relatório com o contrato.
Alguns sinais indicam que a garantia oferecida pode não se sustentar quando for preciso usá-la:
Nenhum desses sinais prova má-fé, mas todos deixam o contratante sem base para reclamar. A correção é simples: pedir o termo antes de fechar o contrato e anexá-lo à proposta aceita.
Manter a garantia válida depende também do uso da área. Instalações feitas depois da entrega, como antenas, suportes de ar-condicionado e passagens de tubos, furam a membrana e costumam ser causa de exclusão. Avise o aplicador antes de qualquer intervenção e peça que ele mesmo faça o arremate.
Em revestimentos sujeitos a desgaste, como pisos industriais, moegas e caçambas, o fornecedor descreve um “sistema de controle de camada” que permite acompanhar o desgaste e planejar a reaplicação, e afirma que a poliureia permite reparo apenas na área afetada. Inspeções periódicas registradas ajudam a provar o uso correto e a agir dentro do prazo de garantia.
Aplicamos poliureia, piso epóxi e piso uretano fornecedor do sistema em Mato Grosso do Sul com garantia de 5 anos ou mais, conforme o sistema aplicado, emitida por escrito em termo de garantia. Como funciona a emissão do termo está na página de impermeabilização com garantia. Para entender o sistema aplicado, veja impermeabilização com poliureia e o comparativo poliureia ou manta asfáltica.
O artigo 618 do Código Civil prevê que o empreiteiro de materiais e execução responde por cinco anos pela solidez e segurança de edifícios e construções consideráveis. Se a impermeabilização de um caso específico entra nessa regra depende de interpretação jurídica. Em relação de consumo, o CDC acrescenta prazos para reclamar de vícios.
Tem a garantia legal e pode ter garantia contratual. A contratual só existe se estiver escrita: o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia contratual é complementar à legal e conferida mediante termo escrito. Peça o termo com prazo, área coberta, condições e emitente antes de assinar.
Pelo parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, o dono da obra deve propor a ação contra o empreiteiro em até 180 dias após o aparecimento do vício ou defeito. No CDC, o prazo para reclamar de vício aparente em serviço durável é de 90 dias, e no vício oculto a contagem começa quando ele aparece. Procure orientação jurídica logo.
A NBR 9575 trata de seleção e projeto de impermeabilização, não de prazo de garantia. Ela orienta a escolha e o detalhamento do sistema. Segundo artigo do fornecedor do sistema, a norma cita a poliureia entre os impermeabilizantes poliméricos. Confira a edição vigente, pois a ABNT reativou em 2022 a comissão de revisão.
A garantia do produto é do fabricante e trata das propriedades do material. A garantia da aplicação é da empresa que executa e cobre o serviço: preparo do substrato, espessura, detalhes e estanqueidade da área. Como o fornecedor do sistema atribui o sucesso da aplicação ao preparo, ao primer e à técnica, que dependem de quem executa, a garantia da aplicação costuma proteger mais o contratante.
As condições de perda de garantia variam por contrato. Costumam aparecer furos e instalações posteriores sobre a membrana, mudança de uso da área, falta da manutenção prevista e danos mecânicos. Exija que essas condições estejam escritas no termo antes da contratação, para saber exatamente o que mantém a garantia válida.
Oferecemos garantia de 5 anos ou mais, conforme o sistema aplicado, emitida por escrito em termo de garantia. O termo informa o sistema aplicado, a área coberta e as condições. A página de garantia do site explica como o documento é emitido e o que o contratante recebe na entrega da obra.
Como emitimos o termo de garantia.
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Entregamos a aplicação com termo de garantia por escrito. Envie fotos e a área para receber a proposta.
Adriano Habermann · Orçamentos e atendimento comercial