Revestimento Poliureia

Garantia de impermeabilização com poliureia: o que diz a lei e o que exigir

Garantia de impermeabilização: prazo legal, Código de Defesa do Consumidor, norma de projeto e a diferença entre o termo do fabricante e o do aplicador, antes de assinar.

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Resumo

A garantia de impermeabilização combina a responsabilidade legal do empreiteiro, de cinco anos pelo art. 618 do Código Civil, com a garantia contratual, que o CDC exige em termo escrito. Antes de contratar, confira emitente, prazo, área coberta e condições, separando produto e aplicação.

Técnico de macacão verde medindo a espessura do revestimento com aparelho dentro de tanque revestido em bege
Medição de espessura em tanque revestido, obra executada pelo fornecedor do sistema para a Vale em Vitória/ES.

Como funciona a garantia de impermeabilização

A garantia de impermeabilização tem duas camadas que se somam: a garantia que a lei dá e a garantia que o fornecedor oferece por contrato. A lei brasileira trata da responsabilidade do construtor e do prestador de serviço; o contrato define prazo, área, condições e quem responde. Sem termo por escrito, o contratante fica só com a proteção legal, que tem regras próprias e pode exigir discussão judicial para ser exercida.

Este artigo explica o que diz a lei, o que diz a norma técnica de projeto e o que perguntar antes de contratar. É um texto informativo, não um parecer jurídico. Para um caso concreto, consulte um advogado.

Garantia de impermeabilização na lei: o artigo 618 do Código Civil

O artigo 618 do Código Civil estabelece que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, “pela solidez e segurança do trabalho”, em razão dos materiais e do solo. O parágrafo único acrescenta que o dono da obra perde esse direito se não propuser a ação contra o empreiteiro nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Dois pontos merecem cuidado. Primeiro, o artigo fala de empreitada com materiais e execução e de construções consideráveis; se uma impermeabilização específica se enquadra em “solidez e segurança” depende do caso e de interpretação jurídica. Segundo, o prazo de 180 dias para agir corre a partir do aparecimento do defeito: quem descobre uma infiltração e espera demais pode perder o direito previsto nesse artigo.

O que o Código de Defesa do Consumidor acrescenta

Quando há relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica. O artigo 26 dá prazo de 30 dias para reclamar de vícios aparentes no fornecimento de serviço ou produto não durável e de 90 dias quando o serviço ou o produto é durável, contados da entrega ou do fim do serviço; no vício oculto, a contagem começa quando o defeito fica evidente.

O artigo 50 do mesmo código diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito. Na prática: a garantia oferecida pelo aplicador soma-se à da lei, não a substitui, e precisa estar em papel. Se o contratante é empresa comprando para a própria atividade, a aplicação do CDC depende do caso.

A NBR 9575: o que a norma de impermeabilização é

A ABNT NBR 9575, “Impermeabilização: Seleção e projeto”, estabelece exigências e recomendações para selecionar e projetar a impermeabilização, conforme a ficha da norma, que indica a edição de 2010. Em 2022, a ABNT reativou a comissão de estudo para revisar as normas de impermeabilização, segundo nota da CBIC; confira a edição vigente antes de citar a norma em contrato.

Segundo artigo do fornecedor do sistema, a NBR 9575 cita os revestimentos em poliureia na categoria de impermeabilizantes poliméricos, e a ABNT NBR 16545 especifica requisitos de desempenho de poliureia e de híbrido poliureia/poliuretano aplicados em alta espessura. A norma de projeto não fixa prazo de garantia; ela orienta a escolha e o detalhamento do sistema, o que influencia diretamente o risco de falha.

Garantia de produto × garantia de aplicação

A garantia de produto e a garantia de aplicação cobrem coisas diferentes, e confundir as duas é a origem da maior parte das frustrações. A garantia de produto é do fabricante e trata do material: se ele atende às propriedades declaradas. A garantia de aplicação é de quem executa e trata do serviço: preparo, espessura, detalhes e estanqueidade da área entregue.

AspectoGarantia de produtoGarantia de aplicação
Quem emiteFabricanteEmpresa aplicadora
O que cobrePropriedades do materialExecução do serviço e desempenho da área tratada
Falha de preparo do substratoEm geral, foraÉ justamente o que interessa cobrir
DocumentoFicha técnica e declaração do fabricanteTermo de garantia da obra
Quem procurar se infiltrarDepende da causa apuradaA aplicadora, dentro do prazo e das condições

O fornecedor do sistema afirma que o sucesso da aplicação depende de “preparação do substrato”, “primers compatíveis” e “técnica de aplicação”. Os três itens são de quem aplica. Por isso, numa impermeabilização, a garantia da aplicação costuma pesar mais que a do material isolado.

Impermeabilização tem garantia? O que perguntar antes de contratar

Impermeabilização tem garantia quando o contrato diz que tem. Antes de assinar, peça respostas por escrito a estas perguntas:

  1. Quem emite a garantia e qual o CNPJ do emitente?
  2. Qual o prazo e a partir de quando ele conta: data da aplicação, da entrega ou do aceite?
  3. Qual a área coberta, com planta ou croqui, e quais detalhes estão incluídos (ralos, rodapés, juntas)?
  4. Quais condições anulam a garantia: furos de instalação posterior, mudança de uso, falta de manutenção?
  5. Há manutenção ou inspeção periódica exigida, e quem faz?
  6. Como se aciona a garantia e em quanto tempo há atendimento?
  7. Qual sistema, fabricante e espessura estão especificados, e como a espessura foi medida na entrega?
  8. O preparo do substrato foi registrado com fotos e relatório?

Prazo longo sem as respostas acima vale pouco. Prazo claro, área definida e condições escritas valem mais que um número grande num folheto.

Registros que protegem as duas partes

Uma garantia se sustenta em registros. O fornecedor publica fotos de medição de espessura com aparelho digital e de inspeção com holiday detector, equipamento que procura falhas na membrana. Registros assim, com data, área e resultado, mostram como a obra foi entregue e ajudam a separar defeito de execução de dano causado depois.

Peça ao aplicador, junto com o termo, um relatório de entrega com fotos do preparo, produto e lote usados, espessuras medidas e resultado da inspeção. Guarde esse relatório com o contrato.

Sinais de alerta numa proposta de garantia

Alguns sinais indicam que a garantia oferecida pode não se sustentar quando for preciso usá-la:

  • garantia prometida só de forma verbal ou por mensagem, sem termo assinado;
  • prazo informado sem área definida nem condições;
  • promessa de garantia “vitalícia” ou de duração indeterminada, sem texto que explique o que cobre;
  • emitente que não é a empresa contratada, ou sem identificação completa;
  • garantia apenas do produto, apresentada como se fosse da obra;
  • proposta que não descreve o preparo do substrato nem a espessura aplicada.

Nenhum desses sinais prova má-fé, mas todos deixam o contratante sem base para reclamar. A correção é simples: pedir o termo antes de fechar o contrato e anexá-lo à proposta aceita.

Manutenção durante a garantia

Manter a garantia válida depende também do uso da área. Instalações feitas depois da entrega, como antenas, suportes de ar-condicionado e passagens de tubos, furam a membrana e costumam ser causa de exclusão. Avise o aplicador antes de qualquer intervenção e peça que ele mesmo faça o arremate.

Em revestimentos sujeitos a desgaste, como pisos industriais, moegas e caçambas, o fornecedor descreve um “sistema de controle de camada” que permite acompanhar o desgaste e planejar a reaplicação, e afirma que a poliureia permite reparo apenas na área afetada. Inspeções periódicas registradas ajudam a provar o uso correto e a agir dentro do prazo de garantia.

Nossa garantia de impermeabilização com poliureia

Aplicamos poliureia, piso epóxi e piso uretano fornecedor do sistema em Mato Grosso do Sul com garantia de 5 anos ou mais, conforme o sistema aplicado, emitida por escrito em termo de garantia. Como funciona a emissão do termo está na página de impermeabilização com garantia. Para entender o sistema aplicado, veja impermeabilização com poliureia e o comparativo poliureia ou manta asfáltica.

Perguntas frequentes sobre garantia de impermeabilização

Qual o prazo de garantia de impermeabilização por lei?

O artigo 618 do Código Civil prevê que o empreiteiro de materiais e execução responde por cinco anos pela solidez e segurança de edifícios e construções consideráveis. Se a impermeabilização de um caso específico entra nessa regra depende de interpretação jurídica. Em relação de consumo, o CDC acrescenta prazos para reclamar de vícios.

Impermeabilização tem garantia?

Tem a garantia legal e pode ter garantia contratual. A contratual só existe se estiver escrita: o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia contratual é complementar à legal e conferida mediante termo escrito. Peça o termo com prazo, área coberta, condições e emitente antes de assinar.

Quanto tempo tenho para reclamar de infiltração depois da obra?

Pelo parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, o dono da obra deve propor a ação contra o empreiteiro em até 180 dias após o aparecimento do vício ou defeito. No CDC, o prazo para reclamar de vício aparente em serviço durável é de 90 dias, e no vício oculto a contagem começa quando ele aparece. Procure orientação jurídica logo.

O que a NBR 9575 diz sobre garantia?

A NBR 9575 trata de seleção e projeto de impermeabilização, não de prazo de garantia. Ela orienta a escolha e o detalhamento do sistema. Segundo artigo do fornecedor do sistema, a norma cita a poliureia entre os impermeabilizantes poliméricos. Confira a edição vigente, pois a ABNT reativou em 2022 a comissão de revisão.

Qual a diferença entre garantia do produto e garantia da aplicação?

A garantia do produto é do fabricante e trata das propriedades do material. A garantia da aplicação é da empresa que executa e cobre o serviço: preparo do substrato, espessura, detalhes e estanqueidade da área. Como o fornecedor do sistema atribui o sucesso da aplicação ao preparo, ao primer e à técnica, que dependem de quem executa, a garantia da aplicação costuma proteger mais o contratante.

O que pode anular a garantia de impermeabilização?

As condições de perda de garantia variam por contrato. Costumam aparecer furos e instalações posteriores sobre a membrana, mudança de uso da área, falta da manutenção prevista e danos mecânicos. Exija que essas condições estejam escritas no termo antes da contratação, para saber exatamente o que mantém a garantia válida.

Qual a garantia da impermeabilização com poliureia de vocês?

Oferecemos garantia de 5 anos ou mais, conforme o sistema aplicado, emitida por escrito em termo de garantia. O termo informa o sistema aplicado, a área coberta e as condições. A página de garantia do site explica como o documento é emitido e o que o contratante recebe na entrega da obra.

Fontes consultadas

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Adriano Habermann · Orçamentos e atendimento comercial